Pec da maioridade penal: câmara instala comissão; votação fica para depois das eleições

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 12 de agosto, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado tem o deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, como presidente, e o deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, como relator. A votação do mérito, porém, ficou para depois das eleições de outubro, conforme acordo entre os líderes partidários.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável e responde criminalmente como adulta. Hoje, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial, ou seja, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas em vez de prisão.

O calendário é o ponto central da discussão. A comissão terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para os parlamentares apresentarem emendas ao texto. Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado, que tem até 40 sessões para funcionar. Se a proposta não for analisada no prazo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pode decidir levar o texto diretamente ao plenário, onde precisará do apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos de votação.

O relator Mendonça Filho defendeu que o tema seja deliberado depois do processo eleitoral para evitar a politização de um assunto que impacta fortemente a sociedade. Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade ainda precisará ser votada no Senado antes de passar a valer. A discussão foi retomada depois de o dispositivo ter sido retirado da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Lula, para viabilizar a aprovação da proposta original no Senado.

Os argumentos a favor e contra dividem o Congresso e a sociedade. Quem defende a mudança afirma que adolescentes de 16 e 17 anos têm consciência dos atos que cometem, que crimes graves cometidos por menores geram impunidade e que a redução aumentaria a sensação de justiça para as vítimas. O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, sustentou que a PEC não afronta a Constituição e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Já os críticos argumentam que a proposta desfigura um dos direitos fundamentais da Constituição, trecho protegido como cláusula pétrea, e que o Brasil descumpriria a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que fixa a imputabilidade aos 18 anos. Especialistas em direito penal e segurança pública também apontam que a maioria dos adolescentes que cometem atos infracionais envolvem delitos patrimoniais, e não crimes hediondos, e que a prisão de jovens tende a aumentar a reincidência em vez de reduzi-la. Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça mostram que menos de 1% dos atos infracionais registrados no país envolvem crimes como homicídio e latrocínio.

Para o eleitor, o tema deve dominar o debate das eleições de outubro, mesmo com a votação adiada. Pesquisas recentes mostram que a redução da maioridade penal tem alto apoio popular, mas a proposta enfrenta obstáculos jurídicos e políticos consideráveis no Congresso. A Nova Top Net segue acompanhando os trabalhos da comissão especial e publicará um guia completo com o parecer do relator e os argumentos técnicos assim que o documento for divulgado nos próximos meses.

Perguntas frequentes sobre a PEC da maioridade penal 🔗

Confira as respostas diretas para as principais dúvidas sobre a proposta que tramita na Câmara.