Os decretos do presidente Lula que aumentam a responsabilidade das big techs entraram em vigor nesta segunda-feira, 20 de julho. As medidas alteram regras do Marco Civil da Internet e atribuem à ANPD o poder de fiscalizar as plataformas digitais. É uma das mudanças mais significativas na regulação da internet brasileira.
A oposição no Congresso tenta derrubar os decretos por meio de Projetos de Decreto Legislativo. Mais de 30 PDLs foram apresentados na Câmara e no Senado. Os partidos de oposição argumentam que os decretos ferem a liberdade de expressão.
As big techs manifestaram preocupação, alegando risco de censura prévia. Empresas como Google, Meta e Twitter afirmaram que vão estudar as medidas e podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que há inconstitucionalidade.
O governo defende os decretos como necessários para combater desinformação e crimes digitais. O Ministério da Justiça afirma que as regras são equilibradas e estão alinhadas com práticas internacionais de regulação da internet.
A ANPD ganha novos poderes de fiscalização e pode aplicar multas de até 50 milhões de reais para plataformas que descumprirem as regras. O órgão também poderá exigir relatórios de transparência das empresas.
Pergunta: O que mudou com os decretos? Resposta: ANPD ganha poder de fiscalizar big techs. Pergunta: A oposição quer derrubar? Resposta: Sim, com mais de 30 PDLs. Pergunta: As big techs podem recorrer? Resposta: Sim, ao STF.
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