Mercado livre de energia chega a residências: o que muda na conta de luz com o decreto de Lula

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira, 12 de agosto, o decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão, e a medida muda a forma como milhões de brasileiros compram eletricidade. A partir de novembro de 2027, pequenos comércios, indústrias, propriedades rurais, hospitais e escolas poderão escolher de qual empresa comprar energia; em novembro de 2028, a vez chega aos consumidores residenciais. Na prática, é como no setor de telefonia: o cliente deixa de ficar preso à distribuidora local e pode negociar preço e condições com outros fornecedores.

RESUMO DA NOTÍCIA ▼

Lula assinou o decreto que abre o mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. Entenda quando comércios e residências poderão escolher o fornecedor, a economia estimada na conta de luz, o papel da Aneel e os outros decretos da transição energética.

A cerimônia de assinatura foi no Palácio do Planalto, com o vice-presidente Geraldo Alckmin e nove ministros, e contou com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Segundo ele, pequenos estabelecimentos podem ter redução de até 20% na parcela da conta referente à compra de energia, e famílias terão o poder de escolher o fornecedor de sua preferência. O decreto regulamenta a Lei 15.269, sancionada em novembro de 2025, que criou o cronograma de abertura do mercado para todos os consumidores do Brasil.

Quem pode migrar primeiro são os clientes atendidos em baixa tensão, abaixo de 2,3 quilovolts, grupo que reúne pequenas mercearias, serralherias, sítios, clínicas e escolas. No mercado livre, o consumidor negocia diretamente com geradores e comercializadores de energia, podendo escolher também a fonte, como solar, eólica ou hídrica. Hoje, esse direito é restrito a grandes indústrias e empresas de médio e grande porte conectadas em alta tensão, que já conseguem pagar cerca de 23% menos pela energia.

O decreto cria ainda o Supridor de Última Instância, o agente responsável por garantir o fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Até o fim de 2030, essa função ficará com as próprias distribuidoras; depois, poderá ser exercida por outros agentes, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel. Caberá à agência definir as regras de proteção ao consumidor, a comparação de ofertas e os procedimentos para a troca entre o mercado regulado e o livre.

Na prática, quem quiser migrar vai precisar formalizar a opção e, em muitos casos, contar com agentes varejistas, empresas que representam consumidores perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a CCEE. O decreto também determina que quem migrar deve garantir o atendimento de toda a sua carga, contratando com um ou mais fornecedores, sob pena de penalidade pelo descumprimento. O objetivo do governo é que a concorrência pressione os preços para baixo em todo o setor, inclusive para quem continuar no mercado regulado.

Além do mercado livre, Lula assinou outros três decretos da transição energética: a regulamentação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com certificação e incentivos fiscais; as regras para captura e armazenamento geológico de carbono, com autorização da Agência Nacional do Petróleo e monitoramento de pelo menos 20 anos; e o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV, que prevê metas de redução de emissões de até 10% em 2037 e uma produção nacional de 2,1 bilhões de litros por ano até 2030.

Para o consumidor comum, a mudança não é imediata e exige atenção: a migração é voluntária, e quem preferir continuar na distribuidora atual permanece no mercado regulado normalmente. Antes de trocar de fornecedor, vale comparar ofertas, verificar a reputação da empresa e entender que a economia estimada de 20% incide sobre a parcela de energia, não sobre o valor total da fatura, que ainda inclui transmissão, distribuição, encargos e tributos. A Aneel deve publicar nas próximas semanas as regras de informação e proteção para orientar essa escolha.

A abertura total do mercado representa uma das maiores mudanças do setor elétrico brasileiro desde a privatização das distribuidoras, e o Brasil acompanha um movimento que já acontece em outros países da América Latina e da Europa. A Nova Top Net segue acompanhando a regulamentação da Aneel e publicará um guia passo a passo assim que a agência definir as datas e os procedimentos definitivos para a migração dos consumidores residenciais em novembro de 2028.

Perguntas frequentes sobre o mercado livre de energia

Confira as respostas diretas para as principais dúvidas sobre a escolha do fornecedor de energia elétrica.

O que é o mercado livre de energia?

É um ambiente em que o consumidor negocia diretamente com geradores e comercializadores de energia, em vez de comprar obrigatoriamente da distribuidora local. Isso permite comparar preços, prazos e até escolher a fonte da energia, como solar, eólica ou hídrica.

Quando posso escolher meu fornecedor de energia?

Pequenos comércios, indústrias, propriedades rurais, hospitais e escolas podem migrar a partir de novembro de 2027. Os consumidores residenciais terão acesso a partir de novembro de 2028.

A conta de luz vai ficar mais barata?

O governo estima redução de 20% a 22% na parcela da conta referente à compra de energia. O valor total da fatura também inclui transmissão, distribuição, encargos e tributos, que continuam fazendo parte da tarifa.

O que acontece se o meu fornecedor de energia falhar?

Entra em cena o Supridor de Última Instância, que garante o fornecimento. Até o fim de 2030, essa função fica com as distribuidoras e, depois, pode ser exercida por outros agentes regulados pela Aneel.

Sou obrigado a migrar para o mercado livre?

Não. A migração é voluntária. Quem preferir permanecer na distribuidora local continua no mercado regulado, e a expectativa é que a concorrência também pressione os preços para quem não migrar.